Direito Administrativo
Atuamos na interação com a Administração Pública em todas as esferas — municipal, estadual e federal — acompanhando processos administrativos desde o protocolo inicial até a decisão final. Auxiliamos empresas e cidadãos na obtenção de certidões, alvarás e licenças, bem como no cumprimento de exigências burocráticas. Na área de licitações, preparamos documentos de habilitação, analisamos editais e elaboramos recursos administrativos em caso de inabilitação ou desclassificação.
Também assessoramos na celebração e revisão de contratos de prestação de serviços e concessões públicas, orientando sobre obrigações, prazos de vigência e garantias exigidas pelo poder público. Em procedimentos de fiscalização e auditoria, defendemos interesses de empresas e servidores, apresentando defesa técnica e requerendo provas para demonstrar o cumprimento das normas.
Quando há necessidade de atuação judicial, representamos clientes em mandados de segurança contra atos ilegais ou abusivos da Administração. Defendemos servidores em processos disciplinares, elaborando defesas escritas e participando de audiências para assegurar o direito ao contraditório.
- 1. Empresa desclassificada em licitação de obras públicas: elaboração de recurso e, se necessário, mandado de segurança para garantir a participação no certame.
- 2. Indústria que precisa de licenciamento ambiental: obtenção de certidões negativas, revisão de estudos técnicos e acompanhamento de vistorias.
- 3. Servidor público autuado em processo disciplinar: defesa escrita, solicitação de documentos e sustentação oral em sindicância, assegurando ampla defesa e devido processo legal.
