A união estável se caracteriza pela informalidade, ou seja, ela dispensa qualquer requisito formal para sua configuração, como por exemplo, a necessidade de uma escritura pública ou de uma decisão judicial. Segundo o Código Civil, a união estável será reconhecida como entidade familiar quando ela for pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir uma família. Assim, para o reconhecimento da união estável, é imprescindível a presença desses requisitos, ou seja, ela deve ser pública, no sentido de ser notória no meio social em que os companheiros vivam, deve ser contínua, sem que haja interrupções, duradoura e que os companheiros tenham o intuito de construir uma família.
Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
Com relação ao regime de bens, tudo aquilo que for adquirido após a data de início da união estável deve ser partilhado entre os companheiros de maneira equivalente.
A união sendo reconhecida, a pessoa passa a ter direitos como:
Direito à herança
Divisão de bens em caso de dissolução da união
Recebimento de pensão por morte
Direito à declaração conjunta de Imposto de Renda
No caso de separação, a união estável garante:
Pensão alimentícia
Separação de bens
Guarda compartilhada dos filhos
Antigamente era necessário um prazo de 5 anos ou ainda a existência de prole para que a união estável fosse configurada. No entanto, agora este prazo não existe mais. O ato é subjetivo e dependerá da forma ao qual é apresentado o relacionamento à sociedade, bem como a vontade de se constituir uma família.
No entanto, para o que tange os fins previdenciários a lei 13.135/05 exige o prazo de dois anos para que seja possível a obtenção de benefícios.