Conhecida como Lei do Distrato, promete mais segurança, mas a multa pela rescisão desfavorece o consumidor.
Antes da Lei: Direitos do Consumidor Atraso na obra dava direito a 100% do valor e indenização por danos. Desistência pré-entrega permitia até 75% de reembolso.
Entendendo a Lei do Distrato agora, a multa para rescisão sem patrimônio de afetação é até 25%, com patrimônio de afetação é até 50%. Proteção aos que não desistiram.
Patrimônio de Afetação:
O que Significa?
Valor pago pelo cliente financia a obra, não vai para o patrimônio da empresa. A lei retém 50% para não prejudicar outros clientes.
Distrato por Atraso:
Seus Direitos Se a construtora atrasar mais de 180 dias, o comprador pode desistir e recuperar o valor sem desconto, além da multa contratual, em 60 dias corridos.