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Conhecida como Lei do Distrato, promete mais segurança, mas a multa pela rescisão desfavorece o consumidor. Antes da Lei: Direitos do Consumidor Atraso na obra dava direito a 100% do valor e indenização por danos. Desistência pré-entrega permitia até 75% de reembolso. Entendendo a Lei do Distrato agora, a multa para rescisão sem patrimônio de…

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu que a declaração de união estável na certidão de óbito, sem outras provas, não é suficiente para reconhecer o vínculo afetivo. O tribunal negou provimento à apelação de uma mulher que buscava o reconhecimento da união estável post mortem. O desembargador relator destacou que a certidão…

O Governo Federal aprovou um projeto de lei que traz um alento importante para mulheres enfrentando a violência doméstica. O auxílio aluguel, com duração de 6 meses, é uma espécie de auxílio emergencial aprovado sob o PL 4.875/2020, oferecendo um refúgio para as vítimas. A lei complementa a Lei Maria da Penha e inclui o…

Muita gente está preocupada com a nova Reforma Tributária e seu impacto no direito à herança. Mas calma, não é bem assim! Primeiro, o direito à herança é um direito sólido que está na Constituição Federal e não vai desaparecer. Nada disso! A verdadeira discussão está nas mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e…

Com a tecnologia avançando, as fraudes também evoluem. É crucial ficar atento e tomar medidas para evitar cair em golpes que podem prejudicar seus direitos e recursos financeiros. Atenção Redobrada: Verifique sempre a origem da solicitação de pagamento. Certifique-se de que a solicitação partiu diretamente do seu advogado de confiança e que os detalhes da…

Saiba quais são essas condições e esteja preparado para solicitar seu benefício! Apesar de ser possível solicitar o benefício de forma remota, através do Meu INSS, recomenda-se procurar auxílio de um advogado. Veja quais são as 17 Doenças que vão dar direito ao benefício sem necessidade de comprovação de carência:

Benefícios do INSS: Formalizar a união estável garante direitos como pensão por morte, proporcionando amparo financeiro para o parceiro sobrevivente em casos de falecimento, desde que o falecido seja um contribuinte do INSS, se já for aposentado, ou se não contribuiu, mas estiver no período de graça. Lembrando que a duração da pensão pode variar…

Leia atentamente a intimação.Verifique as informações importantes, como data, hora e local da audiência ou prazo para cumprir determinada ação. Consulte um advogado.Um profissional especializado poderá orientá-lo sobre os próximos passos e defender seus interesses no processo. Prepare-se e organize-se.Reúna toda a documentação relevante relacionada ao caso e esteja pronto para fornecer as informações solicitadas….

O etarismo é um tipo de preconceito pouco divulgado, mas que pode acontecer no ambiente de trabalho. A discriminação contra pessoas idosas pode acarretar penalidades previstas na Lei do Estatuto do Idoso, como processos por dano moral. O etarismo é a discriminação, preconceito e aversão contra pessoas de idade mais avançada. No ambiente de trabalho,…

Iniciando um Novo Negócio? 🚀Não esqueça dos cuidados legais!Do registro da empresa às licenças essenciais e contratos bem elaborados, garantir a conformidade legal é fundamental para o sucesso. Nossa jornada de carrossel traz insights cruciais para um começo sólido. 📝💼 Registre sua empresa corretamenteEscolha uma estrutura legal: MEI, LTDA, S.A., etc.Registre na Junta Comercial ou…